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A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações posteriore...

📅 2024🏢 FGV🎯 CFC📚 Direito Penal
#Legislação Penal Especial#Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para CFC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Legislação Penal Especial, Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201084136
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CFCDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações posteriores, conhecida como a Lei de "Lavagem de Dinheiro”, estabelece os crimes relacionados à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores provenientes de infrações penais, bem como as penas aplicáveis. A lei impõe obrigações rigorosas às instituições financeiras e outros setores específicos, como a implementação de controles internos, a identificação de clientes e a comunicação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Além disso, a legislação prevê a cooperação internacional e a adoção de medidas cautelares, como o sequestro e a indisponibilidade de bens, com o objetivo de prevenir e reprimir a lavagem de dinheiro e fortalecer a integridade do sistema financeiro nacional.

Relacione os agentes a seguir, constantes na Lei nº 9.613/1998, com suas respectivas funções:

1. COAF
2. BANCO CENTRAL
3. JUIZ DE DIREITO
4. BANCO COMERCIAL

( )Manterá registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ativos virtuais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta Lei expedidas.


( )Disciplinará, aplicará penas administrativas, receberá, examinará e identificará as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.


( )Manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.


( )Nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.


Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.
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