Com base na Lei Complementar nº 0013/2017, 21 de dezembro de 2017, que atualiza o Código Tributário, julgue os itens subsequentes e marque a alternativa correta.

O Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

A base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV), em se tratando de transmissão de bens imóveis contruídos ou não, localizados nas zonas urbana e rural, o valor venal apurado por Comissão de Avaliação instituída por Decreto do Poder Executivo, da qual fará parte, necessariamente, profissional inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

O Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV), por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição tem como fato gerador, entre outros, a transmissão, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

Respondem subsidiariamente pelo pagamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV), o transmitente, o cedente e o tabelião, escrivão, oficial de registro de imóveis e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão de seu ofício ou pelas omissões de sua responsabilidade.

Com base na Lei Complementar nº 0013/2017, 21 de dezembro de 2017, que atualiza o Código Tributário, julgue os itens subsequentes e marque a alternativa correta.

A) O Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. | B) A base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV), em se tratando de transmissão de bens imóveis contruídos ou não, localizados nas zonas urbana e rural, o valor venal apurado por Comissão de Avaliação instituída por Decreto do Poder Executivo, da qual fará parte, necessariamente, profissional inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). | C) O Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV), por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição tem como fato gerador, entre outros, a transmissão, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física. | D) Respondem subsidiariamente pelo pagamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV), o transmitente, o cedente e o tabelião, escrivão, oficial de registro de imóveis e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão de seu ofício ou pelas omissões de sua responsabilidade.

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Com base na Lei Complementar nº 0013/2017, 21 de dezembro de 2017, julgue os itens subsequentes e aponte a alternativa correta:

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