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Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue o item que segue.Em regra, indivíduo civilmente identific...

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No que se refere aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo. A remuneração dos agentes políticos inclui o subsídio e eventuais gratificações por ...