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Conforme a Lei n.° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o itemA caducidade dá‐se quando o objeto ou o sujeito destinatário do ato admin...
No que se refere aos instrumentos contratuais, às características, aos reajustes e à extinção de contratos, julgue o próximo item. Caso o licitante ve...
A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas que realizam a prestação de serviços de forma direta pelos próprios ...
Diferentemente da seara criminal, o poder disciplinar dispensa tipificação restrita e objetiva das condutas sancionáveis.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Nas ações por atos de improbidade administrativa, as sanções de suspensão de direitos polít...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Qualquer pessoa poderá, anonimamente, representar à autoridade competente para instauração de investigaç...
Para fins de processo administrativo, são considerados capazes os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo pr...
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.Os contratos regi...
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.