De acordo com a jurisprudência do STJ, a execução ...

Q: De acordo com a jurisprudência do STJ, a execução de multa por infração ambiental reconhecida em processo administrativo

A) sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta. | B) sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria. | C) não se sujeita a prazo prescricional, em razão da natureza do direito que deu ensejo à sanção administrativa. | D) sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta. | E) sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.

457941201084392

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

De acordo com a jurisprudência do STJ, a execução de multa por infração ambiental reconhecida em processo administrativo

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