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Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais const...

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457941201084494
Ano: 2024Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Sananduva - RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados pelo Poder Público | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.


Com relação à disponibilidade da Administração Pública dos dados, é correto afirmar que: 
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