Em tema de regime jurídico-administrativo e de organização
administrativa, de acordo com a Constituição da República de
1988, observada a pertinência temática, a Polícia Civil do Estado
do Rio de Janeiro, individual ou conjuntamente com outros
órgãos e entidades da administração pública, deve:
A realizar planejamento e execução das políticas públicas,
vedada a divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados
alcançados, por questão de sigilo inerente à área de
segurança pública, na forma da lei;
B abster-se de realizar avaliação das políticas públicas, sob pena
de violação do princípio da separação dos poderes e
usurpação de competência do Legislativo;
C realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com
divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados
alcançados, na forma da lei;
D executar políticas públicas em matéria criminal, previamente
planejadas pelo Ministério Público, vedada a divulgação do
objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, por
questão de sigilo inerente à área de segurança pública, na
forma da lei.
E abster-se de realizar avaliação das políticas públicas, sob pena
de usurpação de competência privativa do governador do
Estado;