O orçamento público é conceituado, pela doutrina, ...

Q: O orçamento público é conceituado, pela doutrina, como uma lei formal, especial, de efeito concreto e com certo prazo de vigência. Ele possui natureza jurídica de lei autorizativa que permite à Admini

A) A lei que institui o Plano Plurianual (PPA) engloba as metas prioritárias da Administração federal, permitindo a inclusão das despesas de capital, que envolvem investimentos em bens de caráter ecológico, para o exercício financeiro subsequente. | B) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra as espécies de leis orçamentárias: o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); em emergências ou guerras, é vedada a criação de leis orçamentárias extraordinárias, fora das categorias tradicionais. | C) O modelo de orçamento legislativo adotado pelo Brasil determina que a elaboração, a discussão e a votação das leis orçamentárias são de competência exclusiva do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo apenas a execução do orçamento aprovado. | D) A LDO desdobra-se em três subespécies: lei de orçamento fiscal, lei de orçamento das empresas estatais e lei de orçamento da seguridade social, cada uma delas com suas particularidades e destinações específicas do orçamento. | E) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 adotou o chamado orçamento misto, no qual o Poder Executivo tem competência exclusiva para elaborar e enviar os projetos de leis orçamentárias ao Poder Legislativo, que os discute e aprova.

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Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Pirapora - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais

O orçamento público é conceituado, pela doutrina, como uma lei formal, especial, de efeito concreto e com certo prazo de vigência. Ele possui natureza jurídica de lei autorizativa que permite à Administração Pública realizar despesas e arrecadar tributos. Assinale a alternativa CORRETA sobre esse assunto.

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