O orçamento público é conceituado, pela doutrina, como uma lei formal, especial, de efeito concreto e com certo prazo
de vigência. Ele possui natureza jurídica de lei autorizativa que permite à Administração Pública realizar despesas e
arrecadar tributos. Assinale a alternativa CORRETA sobre esse assunto.
A A lei que institui o Plano Plurianual (PPA) engloba as metas prioritárias da Administração federal, permitindo a
inclusão das despesas de capital, que envolvem investimentos em bens de caráter ecológico, para o exercício
financeiro subsequente.
B A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra as espécies de leis orçamentárias: o PPA, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); em emergências ou guerras, é vedada a
criação de leis orçamentárias extraordinárias, fora das categorias tradicionais.
C O modelo de orçamento legislativo adotado pelo Brasil determina que a elaboração, a discussão e a votação das
leis orçamentárias são de competência exclusiva do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo apenas a
execução do orçamento aprovado.
D A LDO desdobra-se em três subespécies: lei de orçamento fiscal, lei de orçamento das empresas estatais e lei de
orçamento da seguridade social, cada uma delas com suas particularidades e destinações específicas do
orçamento.
E A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 adotou o chamado orçamento misto, no qual o Poder
Executivo tem competência exclusiva para elaborar e enviar os projetos de leis orçamentárias ao Poder Legislativo,
que os discute e aprova.