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No âmbito da Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por no mín...
Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame. De ...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 313/1990 - Regime Jurídico dos Servidores, após 5 anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar...
Com base na Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas ...
De acordo com a Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aplicação da penalidade é de competência da autor...
A respeito da comissão representativa, baseando-se na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assin...
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, as ações e os serviços públicos de saúde são integrantes de uma rede regionalizada e hierarquizada, constitu...
Sobre os poderes do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a ...
Considerando-se os conceitos apresentados na Lei Municipal nº 2.215/1991, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que ...
Em relação ao aproveitamento de cargos, segundo a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as af...