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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Quadrix no concurso para COFECI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
Suponha-se que Ubaldo tenha cometido um crime e sido
condenado à pena privativa de liberdade. Caso ele venha
a falecer, essa pena não passará da pessoa de Ubaldo,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação
do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até
o limite do valor do patrimônio transferido.