Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201085196A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente par...1457941201085196Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisA Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas matérias, Aos Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela União. Ba União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo federal e pelo Poder Legislativo estadual. Cse houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar. Dcabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados. Ese não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre eventual lei federal posteriormente editada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200424670Direito ConstitucionalSão hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos previstas na Constituição Federal:Questão 457941200428457Direito ConstitucionalServidora pública, ocupante de cargo efetivo em órgão de Administração direta estadual, obtém guarda de criança de dois anos de idade, em sede de proc...Questão 457941200667309Direito ConstitucionalA teor da Constituição brasileira vigente, o exercício da liberdade de reunião em locais abertos ao públicoQuestão 457941200690076Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal brasileira, a Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de:Questão 457941200732101Direito ConstitucionalUm grupo de trabalhadores, alimentando suspeitas de que a empresa em que trabalhavam estaria recorrendo à prática denominada de caixa 2, redigiu um co...Questão 457941200739418Direito ConstitucionalJoana candidatou-se à Presidência da República e, registrada por partido político, na primeira votação foi a candidata mais votada, obtendo a maioria ...Questão 457941201021215Direito ConstitucionalAo dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal determina a gratuidadeQuestão 457941201250526Direito ConstitucionalSobre a prática de crime de responsabilidade do Presidente da República,Questão 457941201495159Direito ConstitucionalConsidere que tramitam perante a Assembleia Legislativa de determinado Estado propostas de emenda constitucional estabelecendo queI. a remuneração e o...Questão 457941201627974Direito ConstitucionalConsiderando a Defensoria Pública na Constituição Federal, é correto afirmar: