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Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes de abuso de autoridade. As responsabilidades civil e administrativa são...
Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item. Conforme entendimento do STF, a persecução penal ...
O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode gerar a regressão de regime da pena privativa de liberdade.
Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir. Funcionário público que exija para si vantagem indevida para realizar ato de ofício pratica o cr...
Lúcio, ao acompanhar sua esposa a um posto de saúde, apropriou-se de um receituário médico em branco, mas com o carimbo do médico que havia atendido s...
Em relação à execução provisória da pena, julgue o item que se segue.Admite-se a progressão de regime prisional de preso provisório antes do trânsito ...
No que se refere à execução penal, assinale a opção correta.
Em relação à prescrição, julgue o próximo item.Se o réu completar setenta anos de idade depois da sentença penal condenatória e antes da decisão que j...
No que se refere aos crimes contra a administração da justiça, julgue o item seguinte. O crime de suborno de testemunha só será consumado com a efetiv...
Assinale a opção que indica a teoria sobre a relação de causalidade penal, que define causa como uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrid...