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Para assegurar o pleno e efetivo exercício do mandato parlamentar, a Constituição Federal assegurou ao cargo de Deputado...

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457941201085248
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas Parlamentares
Para assegurar o pleno e efetivo exercício do mandato parlamentar, a Constituição Federal assegurou ao cargo de Deputado Federal e de Senador determinadas imunidades que não devem ser confundidas com blindagem à pessoa que o está exercendo. Sobre as imunidades parlamentares, assinale a afirmativa correta.
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