Em relação à separação de poderes na Constituição da
República de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. A divisão do poder é elemento do Estado de Direito,
assim concebido para que o exercício dele não seja
arbitrário. Portanto, é necessário que as competências
do Executivo, Legislativo e Judiciário estejam
estritamente definidas, alheias a mecanismos
recíprocos de controle, para que a atuação dos seus
agentes não extrapolem os limites previstos
constitucionalmente.
II. A sanção do Presidente da República é exigida na
promulgação de leis ordinárias, complementares,
autorização de referendos e convocação de plebiscitos.
III. Qualquer comissão da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal poderá convocar Ministro de Estado
para prestar, pessoalmente, informações sobre
assunto previamente determinado, sob pena de a
ausência, sem justificação adequada, configurar crime
de responsabilidade.
IV. As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal poderão encaminhar pedidos escritos de
informações a Ministros de Estado ou a qualquer dos
titulares de órgãos diretamente subordinados à
Presidência da República. A inércia do requerido no
prazo de trinta dias, a recusa ao pedido ou a prestação
de informações falsas caracterizarão crime de
responsabilidade.
Assinale: