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De acordo com o Código Civil, NÃO constitui ilícito o ato

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457941201085520
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos | Parte Geral do Direito Civil
De acordo com o Código Civil, NÃO constitui ilícito o ato

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