Sobre as finanças públicas, de acordo com a Consti...

Q: Sobre as finanças públicas, de acordo com a Constituição Federal/1988 e suas alterações, é correto afirmar que

A) a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União dependerá de parecer prévio do Tribunal de Contas da União. | B) é defeso ao Banco Central comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional como forma de regular a taxa de juros. | C) à lei que trata do plano plurianual é defeso estabelecer de forma regionalizada as metas da administração pública federal para as despesas de capital. | D) se inclui na lei orçamentária anual da União o orçamento de investimento das empresas em que ela, mesmo indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. | E) as disponibilidades de caixa da União e do Distrito Federal serão depositadas no Banco Central.

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Ano: 2018Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Sobre as finanças públicas, de acordo com a Constituição Federal/1988 e suas alterações, é correto afirmar que

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