De acordo com a legislação pátria e a Lei Orgânica do Município de
Cataguases, analise as afirmativas a seguir:
I. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício
do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
II. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários
de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo
como limite total a despesa realizada e como limite individual o
acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado.
III. Obrigatoriamente os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,
facultado à administração municipal, especialmente para
conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os
direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Assinale