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  4. Questão 457941201085747

A Emenda Constitucional nº X introduziu o Art. Y na Constituição da...

📅 2025🏢 FGV🎯 TJ-GO📚 Direito Constitucional
#Teoria Constitucional

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FGV no concurso para TJ-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Teoria Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201085747
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional
A Emenda Constitucional nº X introduziu o Art. Y na Constituição da República. De acordo com esse preceito, determinadas informações cadastrais constantes de bancos de dados de caráter público seriam de livre acesso aos órgãos de persecução penal, ressalvadas apenas as exceções previstas em lei.


Nessa hipótese, a partir da interpretação do Art. Y da Constituição da República, obtemos uma norma de eficácia 
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