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Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos t...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CODEVASF📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Legalidade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CODEVASF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Legalidade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201085934
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CODEVASFDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária
Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.


Base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota do tributo, devendo ser definida em lei complementar para o cumprimento do princípio da legalidade, único que se aplica à base de cálculo.
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