A Constituição Federal de 1988 defende a publicidade e transparência da Administração Pública. Considerando que a Lei n.º 12.527/2011 veio regular o acesso a informações previsto na Carta Constitucional, é correto afirmar que

são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação possam pôr em risco a defesa e a soberania nacionais.

no caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.

podem-se negar as informações relativas ao resultado de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, bastando para isso fundamentar de que se trata de dado sigiloso.

os órgãos e as entidades públicas podem se abster de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, uma vez que os dados da administração devem ser resguardados do conhecimento geral.

ao serviço de busca e de fornecimento de informação são estabelecidas taxas revistas anualmente, de acordo com a complexidade da demanda.

A Constituição Federal de 1988 defende a publicidade e transparência da Administração Pública. Considerando que a Lei n.º 12.527/2011 veio regular o acesso a informações previsto na Carta Constitucion

A) são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação possam pôr em risco a defesa e a soberania nacionais. | B) no caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência. | C) podem-se negar as informações relativas ao resultado de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, bastando para isso fundamentar de que se trata de dado sigiloso. | D) os órgãos e as entidades públicas podem se abster de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, uma vez que os dados da administração devem ser resguardados do conhecimento geral. | E) ao serviço de busca e de fornecimento de informação são estabelecidas taxas revistas anualmente, de acordo com a complexidade da demanda.

A Constituição Federal de 1988 defende a publicida...

Questão 457941200018629Legislação Federal

O pedido de acesso à informação é um direito do cidadão previsto na Lei nº 12.527/2011. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Questão 457941200064252Legislação Federal

A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.É vedada a previsão de mecanismos de revisão de tarifas em contratos, de modo a evi...

#Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)

Questão 457941200291901Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.Quando se referir ao acesso à informação contida em um documento cuja manipulação poss...

#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Questão 457941201213239Legislação Federal

Considerando que a Lei n.º 14.600/2003 estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, julgue o item.Coopera...

#Lei nº 14.600/2023 - Estrutura Básica da Presidência e Ministérios

Questão 457941201567760Legislação Federal

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.O acesso às informações pessoais pode ser realizado por qualquer pessoa legalmente autoriza...

#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Questão 457941202029952Legislação Federal

Conforme disposto na Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que está impedido de exercer a atividade de representante comercial

#Lei Nº 4.886/1965 - Regulamentação dos Representantes Comerciais Autônomos

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