Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201086013A Constituição Federal de 1988 defende a publicidade e transparência da Administração Pública. Considerando que a Lei n....1457941201086013Ano: 2024Banca: IbestOrganização: CREFITO - 15ª Região (ES)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Constituição Federal de 1988 defende a publicidade e transparência da Administração Pública. Considerando que a Lei n.º 12.527/2011 veio regular o acesso a informações previsto na Carta Constitucional, é correto afirmar queAsão consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação possam pôr em risco a defesa e a soberania nacionais. Bno caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência. Cpodem-se negar as informações relativas ao resultado de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, bastando para isso fundamentar de que se trata de dado sigiloso.Dos órgãos e as entidades públicas podem se abster de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, uma vez que os dados da administração devem ser resguardados do conhecimento geral.Eao serviço de busca e de fornecimento de informação são estabelecidas taxas revistas anualmente, de acordo com a complexidade da demanda.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200018629Legislação FederalO pedido de acesso à informação é um direito do cidadão previsto na Lei nº 12.527/2011. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.Questão 457941200064252Legislação FederalA respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.É vedada a previsão de mecanismos de revisão de tarifas em contratos, de modo a evi...Questão 457941200269503Legislação FederalA respeito do processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no âmbito dos Conselhos Regionais de Repre...Questão 457941200291901Legislação FederalCom base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.Quando se referir ao acesso à informação contida em um documento cuja manipulação poss...Questão 457941200704616Legislação FederalA respeito da Resolução n.º 2.058/2022 do Confere, que aprova o Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial, a...Questão 457941200960200Legislação FederalCom base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item. É vedado impor requisitos referentes aos motivos que motivam a solicitação de informa...Questão 457941201213239Legislação FederalConsiderando que a Lei n.º 14.600/2003 estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, julgue o item.Coopera...Questão 457941201567760Legislação FederalCom base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.O acesso às informações pessoais pode ser realizado por qualquer pessoa legalmente autoriza...Questão 457941201955098Legislação FederalCom base na Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.É atribuição do Conselho Federal de Química (CFQ) organizar o regimento interno de cada conselho regiona...Questão 457941202029952Legislação FederalConforme disposto na Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que está impedido de exercer a atividade de representante comercial