A respeito das previsões contidas na Lei de Locações
(Lei n. 8.245/91), avalie as afirmativas abaixo:
I.Na ação de despejo, fundada na falta de pagamento de
aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando
o contrato desprovido de qualquer das garantias
previstas no art. 37 da referida lei, por não ter sido
contratada ou em caso de extinção ou pedido de
exoneração dela, independentemente de motivo, a
liminar para desocupação é condicionada à prestação de
caução equivalente a três meses de aluguel.
II.Na sentença de procedência da ação de despejo, o juiz
determinará a expedição de mandado de despejo com
30 dias para desocupação voluntária, salvo se entre a
citação e a sentença de primeira instância houver
decorrido mais de quatro meses, caso em o prazo será
de 20 dias.
III.O despejo não poderá ser executado até o trigésimo
dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente,
descendente ou irmão de qualquer das pessoas que
habitem o imóvel.
Está(ão) correta(s) apenas: