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Q: Nos Municípios, a Lei Orgânica, que é aprovada pelos membros da Câmara Municipal, deve ser compatível com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Ne

A) dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias entre eles. | B) dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias entre eles. | C) turno único, sendo aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal. | D) dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias entre eles. | E) turno único, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Juazeiro - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo

Nos Municípios, a Lei Orgânica, que é aprovada pelos membros da Câmara Municipal, deve ser compatível com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, pode-se afirmar que a votação da Lei Orgânica se dá em

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