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De acordo com a Constituição Federal, exercer as funções de polícia marítima é competência
Assinale a alternativa que aponta um tipo de ato ou espécie normativa que, como regra, é passível de controle abstrato de constitucionalidade.
Ao Estado Federado pertence(m), desde que localizado(s) em seu território ou na extensão do seu litoral,
No tocante aos direitos e garantias fundamentais elencados no texto constitucional, a vedação do anonimato está diretamente relacionada
A Carta Magna estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
A iniciativa popular no processo de reforma da Constituição Federal de 1988
Assinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Uma das atribuições do Conselho Tutelar é atender e aconselhar os pais ou o responsável, aplicando medidas a eles pertinentes, previstas no artigo 129...
Segundo a Constituição Federal, poderá ter direito à fiança aquele que cometer, dentre outros, o crime
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 59/2009, estabelece que o dever do Estado para com...