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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IESES no concurso para CREA-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 5.194/1966 - Regulação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
É certo afirmar:
I. Os membros dos Conselhos Regionais só poderão ser eleitos pelas entidades de classe que estiverem previamente registradas no Conselho em cuja jurisdição tenham sede. Para obterem registro, as entidades aqui referidas deverão estar legalizadas, ter objetivo definido permanente, contar no mínimo trinta associados engenheiros, arquitetos ou engenheiros-agrônomos e satisfazer as exigências que forem estabelecidas pelo Conselho Regional. Quando a entidade reunir associados engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, em conjunto, o limite mínimo referido deverá ser de sessenta.
II. Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 3 (três) anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida. O profissional ou pessoa jurídica que tiver seu registro cancelado, se desenvolver qualquer atividade regulada pela Lie 5194/66, estará exercendo ilegalmente a profissão, podendo reabilitar-se mediante novo registro, satisfeitas, além das anuidades em débito, as multas que lhe tenham sido impostas e os demais emolumentos e taxas regulamentares.
III. Aos profissionais registrados de acordo com a Lei 5194/66 será fornecida carteira profissional, conforme modelo, adotado pelo Conselho Federal, contendo o número do registro, a natureza do título, especializações e todos os elementos necessários à sua identificação. A carteira profissional, para os efeitos da Lei 5194/66, substituirá o diploma, valerá como documento de identidade e terá fé pública.
IV. Os Conselhos Regionais serão constituídos de brasileiros natos e diplomados em curso superior, legalmente habilitados de acordo com a Lei 5194/66, obedecida a seguinte composição: a) um presidente, eleito por maioria absoluta pelos membros do Conselho, com mandato de 3 (três) anos; b) um representante de cada escola ou faculdade de engenharia, arquitetura e agronomia com sede na Região; c) representantes diretos das entidades de classe de engenheiro, arquiteto e engenheiroagrônomo, registradas na Região de conformidade o disposto na Lei 5194/66.
Analisando as proposições, pode-se afirmar: