De acordo com a Lei nº 9.784/1999, referente aos a...

Q: De acordo com a Lei nº 9.784/1999, referente aos atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.

A) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior. | B) Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. | C) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, sendo dispensável a assinatura da autoridade responsável. | D) Os atos do processo administrativo, como regra, dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente a dispensar. | E) Salvo dispensa legal, é dever da Administração exigir o reconhecimento de firma em todos os documentos do processo administrativo.

457941201086650

Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRN - 8ª Região (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, referente aos atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.

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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, referente aos atos do processo a...

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