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No Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SEFAZ/RJ 266/2009, estão obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, independentement...
A Lei nº 10.297, de 26 de dezembro 1996, estabelece as hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado de Santa Catarina. Confor...
O Artigo 2º da CE/RN estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos. Ainda assim, compete à Assembleia L...
Nos termos do que dispõe a Lei Estadual n° 10.177/1998, que trata do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, na hipótese ...
No âmbito de um levantamento fiscal realizado para identificar o movimento real tributável pelo ICMS em um estabelecimento, é correto afirmar que :
O proprietário de veículo automotor terrestre, tendo dúvida a respeito da interpretação da legislação do Estado de Santa Catarina atinente ao IPVA, fo...
Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.261/68), os dias em que o funcionário deixar de comp...
A moldura constitucional acerca do exercício da Advocacia Pública enquanto função essencial à Justiça encontra-se nos artigos 132 e 135 da Constituiçã...
A Lei distrital no 3.830/2006, dispõe quanto ao ITBI no Distrito Federal. Esta Lei estabelece que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos ben...
No que se refere aos incentivos e benefícios fiscais, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, estabelece que