Sobre obrigações acessórias é correto o que se afirma em:

Uma vez lançado, o IPTU poderá ser pago em parcelas não excedentes a seis mensais, com os devidos acréscimos.

Em áreas superiores a 720m², o lançamento tributário do IPTU adotará alíquota a 0,5% do imóvel edificado.

É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento das bases tributárias, quando ocorrer insuficiência ou sonegação de elementos necessários ao lançamento, o qual terá caráter punitivo.

Caso tenha havido erro na fixação da base tributária, o órgão fazendário competente poderá revê-lo e retificá-lo, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

Nos casos de lançamentos decorrentes de ação fiscal, ainda que de ofício, o contribuinte ficará sujeito à multa de revalidação de 75%.

Sobre obrigações acessórias é correto o que se afirma em:

A) Uma vez lançado, o IPTU poderá ser pago em parcelas não excedentes a seis mensais, com os devidos acréscimos. | B) Em áreas superiores a 720m², o lançamento tributário do IPTU adotará alíquota a 0,5% do imóvel edificado. | C) É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento das bases tributárias, quando ocorrer insuficiência ou sonegação de elementos necessários ao lançamento, o qual terá caráter punitivo. | D) Caso tenha havido erro na fixação da base tributária, o órgão fazendário competente poderá revê-lo e retificá-lo, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco. | E) Nos casos de lançamentos decorrentes de ação fiscal, ainda que de ofício, o contribuinte ficará sujeito à multa de revalidação de 75%.

Sobre obrigações acessórias é correto o que se afi...

Questão 457941200530015Legislação Municipal (Minas Gerais)

Leia as afirmações a seguir que versam sobre o Cadastro Técnico Municipal de Contagem. I - O Cadastro Imobiliário abrange, dentre outras áreas, as edi...

#Legislação Municipal de Contagem#Lei nº 1.611/1983 - Código Tributário de Contagem

Questão 457941201301198Legislação Municipal (Minas Gerais)

NÃO é objetivo da participação popular no planejamento urbano na revisão do Plano Diretor do município de Timóteo:

#Legislação Municipal de Timóteo

Questão 457941201451657Legislação Municipal (Minas Gerais)

De acordo com a Lei n.º 108/1991, é um direito previsto do funcionário público do Município de Tabuleiro

#Legislação Municipal de Tabuleiro#Lei nº 108/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Tabuleiro

Questão 457941201643356Legislação Municipal (Minas Gerais)

A Contribuição de Melhoria incide sobre imóvel beneficiado, direta ou indiretamente, por obra pública executada pela Prefeitura, por meio de seus órgã...

#Legislação Municipal de Contagem#Lei nº 1.611/1983 - Código Tributário de Contagem

Questão 457941201804456Legislação Municipal (Minas Gerais)

TEXTO I A Lei Orgânica do Município de Contagem preconiza: “Art. 141 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de co...

#Legislação Municipal de Contagem#Lei Orgânica Municipal de Contagem

Questão 457941201930053Legislação Municipal (Minas Gerais)

Considerando-se a legislação municipal vigente em Contagem, no tocante às isenções, é INCORRETO afirmar que

#Legislação Municipal de Contagem#Lei nº 1.611/1983 - Código Tributário de Contagem

Sobre obrigações acessórias é correto o que se afirma em:

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