Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201087589O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que oc...1457941201087589Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos EleitoraisO comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que: Aele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos; Bele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais; Cele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados; Das leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo. Ea emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200212066Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou emenda regimental dispondo que os projetos de lei ordinária que fossem aprovados pela maioria absoluta...Questão 457941200389142Direito ConstitucionalPedro, estudante de direito, disse ao seu professor que lera, em um livro, que a Constituição brasileira era classificada como rígida. O professor exp...Questão 457941200645288Direito ConstitucionalEm razão de uma calamidade de grandes proporções na natureza, o presidente da República consultou alguns ministérios para avaliar a possível decretaçã...Questão 457941200716958Direito ConstitucionalO Congresso Nacional e o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências constitucionais, devem adotar providências para evitar que certos atos ...Questão 457941200720768Direito ConstitucionalCom o objetivo de coibir os elevados níveis de corrupção detectados no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa, por i...Questão 457941200802049Direito ConstitucionalA Constituição do Estado de Direito X, recém promulgada, dispôs que (1) certas normas nela inseridas eram insuscetíveis de alteração por qualquer proc...Questão 457941201092834Direito ConstitucionalSobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201278293Direito ConstitucionalO TCU tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais um terço, mediante aprovação ...Questão 457941201521757Direito ConstitucionalO Presidente da República dispôs, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, sem implicar em aumento de despesa...Questão 457941201960866Direito ConstitucionalA legitimidade para a execução das decisões dos Tribunais de Contas estaduais que aplicarem multa no exercício do controle externo em relação a agente...