O comando constitucional segundo o qual “a lei que...

Q: O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:

A) ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos; | B) ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais; | C) ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados; | D) as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo. | E) a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo;

457941201087589

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Eleitorais

O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:

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