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Segundo a Lei nº 3.700/2020 — Plano Diretor Municipal, a definição do ordenamento territorial do município será mediante: I. Macrozoneamento Municipal...

Considerando-se a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, analisar os itens abaixo: I. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja in...

O Plano Diretor orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano e busca melhorar a qualidade de vida da população, reduzir as desigualdades socioecon...

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo, além de outros, em: I. Terrenos alagadiços...

Analisar os itens abaixo em relação à Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Constitui crime contra a Administração Pública: I. Dar i...

No que diz respeito às definições de nomenclatura, conforme a Lei Municipal nº 066/2013 — Lei Municipal de Parcelamento do Solo, numerar a 2ª coluna d...

Em conformidade com a Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento da...

Conforme a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos ...

A Lei Ordinária nº 895/2005 institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município e tem como objetivo a melhoria na qualidade de vida, proporcionando dese...

A questão urbana no Brasil, traduzida como o direito à cidade e à moradia digna, passou por intensas transformações, tanto em seus marcos regulatórios...