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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, na receita corrente líquida dos estados, deve ser considerado o valor bruto da receita.
Considerando as normas e os princípios do direito financeiro, julgue o item a seguir.As receitas decorrentes de operações de crédito são classificadas...
Julgue o seguinte item, relativos a receitas públicas. A fonte é um critério específico de classificação dos recursos no orçamento público, sendo util...
À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.Ainda que não haja vedação na LDO, é proibida a abertu...
A seção da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da transparência da gestão fiscal foi significativamente expandida depois da aprovação da Lei Comp...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para efeitos da concessão de incentivo de natureza tributária, consideram-se como renúncia de receita
Legislação estadual pode dispor sobre direito financeiro.
Somente no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, é facultada a declaração do ordenador da despesa decorrente de ação governamental que ac...
A respeito de crédito público, julgue o item subsequente. Para que empresa pública municipal possa realizar operação de crédito interno com a União, o...
Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.Quanto à ordem cronológica do pagamento de precatório, na hipótese de falecimento...