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A respeito de crédito público, julgue o item subsequente. Para que empresa pública municipal possa realizar operação de ...

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457941201900181
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Crédito Público | Operações de Crédito | Empréstimo Público

A respeito de crédito público, julgue o item subsequente.


Para que empresa pública municipal possa realizar operação de crédito interno com a União, o Senado Federal deverá verificar se o empréstimo pretendido observa os limites e as condições fixadas em âmbito nacional por essa casa legislativa para tal espécie de negócio jurídico.

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