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Acerca das disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e das hipóteses de controle da execução orçamen...

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457941200461733
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE-PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito
Acerca das disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e das hipóteses de controle da execução orçamentária previstas na CF, julgue o item a seguir.

Na hipótese de um estado da Federação apresentar insuficiência de caixa para a realização de inversão financeira prevista na lei orçamentária, o governador poderá realizar uma operação de antecipação da receita orçamentária em valor superior ao montante estabelecido para essa despesa de capital, desde que sua liquidação ocorra até o fim do exercício em que tenha sido contraída.
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