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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Verdejante - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) aplica-se apenas às organizações privadas, não abrangendo órgãos e entidades da administração pública. Os dados pessoais tratados por instituições públicas estão isentos das obrigações e diretrizes estabelecidas pela lei, garantindo maior flexibilidade na gestão das informações pelos órgãos governamentais.