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O princípio orçamentário que possibilita ao Legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização é o:
De acordo com o artigo 35 da Lei nº 4.320/1964, pertence ao Exercício Financeiro: I. As receitas nele arrecadadas; II. As despesas legalmente empenhad...
O Plano Plurianual (PPA), atual Plano Mais Brasil, possui uma série de inovações, pactuadas entre:
O Capítulo II (das Finanças Públicas), Seção II (que trata dos orçamentos) da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), a L...
Constitui-se no mais atual e mais moderno tipo de Orçamento Público. Ele é um plano de trabalho que integra planejamento e orçamento com objetivos e m...
O Plano Plurianual de Ação Governamental de Minas Gerais (PPAG 2012/2015) contém a operacionalização, em programas e ações, dos objetivos estratégicos...
Marque a alternativa que apresenta a classificação da receita pública sob o ponto de vista orçamentário.
O Orçamento Público adota uma série de regras com a finalidade de aumentar a sua consistência e eficácia. Assim, a técnica orçamentária adotou alguns ...
O princípio orçamentário em que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente de um ano, denomina-se:
No plano de contas aplicado ao setor público, o elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantag...
A Lei nº 10.180, de 6 de Fevereiro de 2001, organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de orçamento Federal, de administração financeira fede...