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Após a emissão de parecer prévio e do julgamento das contas do Município, o Tribunal de Contas do Município
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
Tendo em vista a importância dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que
O dever constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos é o de
Nos termos da Constituição Federal em vigor, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, com solicitação de ur...
A doutrina, ao tratar das espécies de inconstitucionalidades, assinala que
Na hipótese de um parlamentar que impetrou mandado de segurança perante o STF com o objetivo de impugnar projeto de lei eivado de inconstitucionalidad...
Cada um dos itens seguintes traz duas afirmações. Leia-as e depois indique qual alternativa oferece a resposta correta. I. Os magistrados adquirem vit...
A respeito da Ciência, Tecnologia e Inovação, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de