Acerca da aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos, considerando as regras constitucionais e as regras ...

De acordo com enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, requerer a aposentadoria.

A integralidade remuneratória, extinta pela Emenda Constitucional 41/2003, consiste no direito dos inativos de terem os valores de seus benefícios reajustados pelos mesmos índices e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

O regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, por intermédio de entidades abertas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 20/1998 poderá se aposentar de acordo com a regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integrais, desde que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos na carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de 60 anos para homem e 55 para mulher, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder os 35 anos de contribuição exigidos para os homens ou os 30 anos de contribuição exigidos para as mulheres.

Servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 20/1998 poderá se aposentar de acordo com a seguinte regra de transição prevista no art. 2º da Emenda Constitucional 41/2003: idade mínima de 53 anos e 35 anos de contribuição para os homens e idade mínima de 48 anos e 30 anos de contribuição para as mulheres, não se lhes exigindo o cumprimento do chamado “pedágio”.