Considerando que a Lei nº 10.931/2004 dispõe sobre o Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra
de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula
de Crédito Bancário, analise as afirmativas a seguir.
I. É prescindível a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial.
II. A garantia da cédula de crédito bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem
patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável,
móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.
III. O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com
a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta
desta, por outros meios admitidos em direito.
IV. A validade e a eficácia da cédula de crédito bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros
ou averbações previstas na legislação aplicável, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004.
Está correto o que se afirma em