Com a lei complementar nº 101/00, a criação, a exp...

Q: Com a lei complementar nº 101/00, a criação, a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de : I – Estimativa do impacto orçamentário somente do

A) Os itens I e II estão incorretos. | B) Os itens I e II estão corretos. | C) Somente o item I está correto. | D) Somente o Item II está correto.

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Ano: 2023Banca: PROMUNOrganização: Câmara de Roseira - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com a lei complementar nº 101/00, a criação, a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de :

I – Estimativa do impacto orçamentário somente do exercício em que deve entrar em vigor.

II – Declaração do ordenador de despesa que o aumento tem adequação orçamentaria e financeira com a Lei Orçamentaria Anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias.

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Com a lei complementar nº 101/00, a criação, a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de :

I – Estimativa do impacto orçamentário somente do exercício em que deve entrar em vigor.

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Com a lei complementar nº 101/00, a criação, a expansão ou aperfeiç...

Com a lei complementar nº 101/00, a criação, a expansão ou aperfeiç...