Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de
segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a
seguir, considerando o entendimento do STF.
Partidos políticos com representação no Congresso Nacional
têm legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim
de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e
emendas constitucionais em que o vício de
inconstitucionalidade esteja diretamente relacionado a
aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa.