Sobre o direito ao meio ambiente, nos termos da Co...

Q: Sobre o direito ao meio ambiente, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A) O art. 225, § 3º, da Constituição Federal condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. | B) A dispensa, por lei municipal, de licenciamento de atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente não importa em afronta ao art. 225 da Constituição Federal. | C) Ofende direito subjetivo dos particulares a criação de unidade de proteção integral, mesmo quando se baseia em procedimento em que se observaram todos os requisitos da lei n.º 9.985/2000. | D) A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.

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Ano: 2024Banca: UniRV - GOOrganização: Prefeitura de Rio Verde - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Constitucional Ambiental

Sobre o direito ao meio ambiente, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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