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Para responder à questão, considere o disposto na Lei Municipal nº ...

📅 2014🏢 FUNDATEC🎯 SPGG - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Rio Grande#Lei nº 1.799-A/1966 - Sistema Tributário Municipal e Normas Fiscais

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNDATEC no concurso para SPGG - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Rio Grande, Lei nº 1.799-A/1966 - Sistema Tributário Municipal e Normas Fiscais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201090350
Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Rio Grande | Lei nº 1.799-A/1966 - Sistema Tributário Municipal e Normas Fiscais
Para responder à questão, considere o disposto na Lei Municipal nº 1.799-A/1966, que institui o Código Tributário do Município de Rio Grande. 

QUESTÃO
No processo fiscal, o recurso voluntário da decisão de primeira instância será dirigido ________________,  interposto no prazo de _____________, contados __________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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