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Para responder à questão, considere o disposto na Lei Municipal nº 1.799-A/1966, que institui o Código Tributário do Mun...

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457941201090350
Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Rio Grande | Lei nº 1.799-A/1966 - Sistema Tributário Municipal e Normas Fiscais
Para responder à questão, considere o disposto na Lei Municipal nº 1.799-A/1966, que institui o Código Tributário do Município de Rio Grande. 

QUESTÃO
No processo fiscal, o recurso voluntário da decisão de primeira instância será dirigido ________________,  interposto no prazo de _____________, contados __________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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