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Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.A Lei n.° 4.117/1...

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457941201090427
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Geral de Telecomunicações e ANATEL

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.


A Lei n.° 4.117/1962 foi revogada pela Lei n.° 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações —, salvo quanto à matéria penal e aos preceitos relativos à radiodifusão.

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