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O contrato de concessão para a exploração de serviço público não se rescinde pela falência do concessionário, mas pela r...

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457941201090434
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Texto associado
No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.

O contrato de concessão para a exploração de serviço público não se rescinde pela falência do concessionário, mas pela reversão que a sucede, pois só então se observa o princípio da continuidade do serviço público.
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