A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérit...

Q: A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito é correto afirmar que

A) são órgão de investigação e fiscalização da casa parlamentar, tendo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo possível decisão de quebra dos sigilos e indisponibilidade de bens de particular, mediante decisão fundamentada da maioria de seus integrantes. | B) sua instauração depende de: 1 - subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa Legislativa; 2 - indicação de fato determinado a ser objeto de apuração; e 3 - temporariedade da CPI. Preenchidos os requisitos constitucionais (CF, art. 58, § 3º), caberá ao Presidente da Casa colocar o pedido em votação para deliberação, sendo considerado aprovado pela vontade aquiescente da maioria legislativa. | C) serão criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento da maioria absoluta do órgão de deliberação. | D) o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser encaminhado ao Ministério Público, ao TCU e para demais órgãos de fiscalização e controle, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, independentemente de aprovação do citado relatório pela Casa parlamentar que deliberou pela instituição da CPI.

457941201090627

Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Parauapebas - PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito é correto afirmar que

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