Acerca do procedimento de fiscalização de contas do Município de Cocal do Sul, conforme previsto no Regimento Interno da...

Recebida as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente Determinará a publicação do parecer prévio no órgão oficial do Município e no sítio oficial da Câmara, encaminhará o processo à Comissão de Finanças, onde permanecerá por 15 dias para análise e emissão de parecer e disponibilizará cópia das contas na secretaria da Câmara Municipal pelo prazo de 60 para acesso de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá lhe questionar a legitimidade nos termos da lei.

Recebida as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente Determinará a publicação do parecer prévio no órgão oficial do Município e no sítio oficial da Câmara, encaminhará o processo à Comissão de Finanças, onde permanecerá por 45 dias para análise e emissão de parecer e disponibilizará cópia das contas na secretaria da Câmara Municipal pelo prazo de 60 para acesso de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá lhe questionar a legitimidade nos termos da lei.

Recebida as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente Determinará a publicação do parecer prévio no órgão oficial do Município e no sítio oficial da Câmara, encaminhará o processo à Comissão de Finanças, onde permanecerá por 10 dias para análise e emissão de parecer e disponibilizará cópia das contas na secretaria da Câmara Municipal pelo prazo de 30 para acesso de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá lhe questionar a legitimidade nos termos da lei.

Recebida as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente Determinará a publicação do parecer prévio no órgão oficial do Município e no sítio oficial da Câmara, encaminhará o processo à Comissão de Finanças, onde permanecerá por 30 dias para análise e emissão de parecer e disponibilizará cópia das contas na secretaria da Câmara Municipal pelo prazo de 60 para acesso de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá lhe questionar a legitimidade nos termos da lei.

Recebida as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente Determinará a publicação do parecer prévio no órgão oficial do Município e no sítio oficial da Câmara, encaminhará o processo à Comissão de Finanças, onde permanecerá por 15 dias para análise e emissão de parecer e disponibilizará cópia das contas na secretaria da Câmara Municipal pelo prazo de 30 para acesso de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá lhe questionar a legitimidade nos termos da lei.