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Segundo o Código Tributário Nacional, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente co...

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457941201091224
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária
Segundo o Código Tributário Nacional, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo
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