Uma Universidade pública federal solicita, de seus novos
estudantes, o fornecimento de dados pessoais necessários para
fins de cadastro e matrícula. O procedimento é realizado online e,
para prosseguir às etapas seguintes, com a escolha de disciplinas
e horários, o estudante deve “aceitar” todas as condições
estipuladas para o tratamento de seus dados.
Essas condições são descritas de forma genérica, com a indicação
de que os dados poderão ser utilizados para “fins educacionais e
outros correlatos” pela instituição e seus parceiros. Uma
mensagem indica que, caso o consentimento não seja dado, a
matrícula não será efetivada e o estudante não terá acesso ao
curso e a serviços como os de assistência estudantil.
Acerca da hipótese narrada, assinale a afirmativa incorreta.