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Com base no Art. 7 da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, ...

Considere uma proposta de emenda constitucional tramitando nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Sua aprovação...

Os princípios básicos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estão ligados

De acordo com o Art. 208 da CFB de 1988 e alterações posteriores, o dever do Estado com a educação, dentre outros, será efetivado mediante a garantia ...

Constitui competência privativa da União legislar sobre

Leia o texto a seguir. A Constituição brasileira de 1988 atribui significado ímpar aos direitos individuais. Já a colocação do catálogo dos direitos f...

As Comissões Parlamentares de Inquérito, disciplinadas no artigo 58, § 3º da Constituição Federal

A Constituição da República traz no seu artigo 5º um extenso rol de direitos e garantias individuais, os quais

O art. 37 inc. XI da Constituição Federal dispõe acerca da remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administraçã...

Leia o texto a seguir. Se há diferenças grandes entre homens e mulheres, o enfoque em raça mostra que a situação da população negra é ainda mais grave...