Dadas as afirmativas quanto à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária,
I. Ao Tribunal de Contas da União compete o julgamento das
contas do Presidente da República, dos administradores e
demais responsáveis por recursos públicos e daqueles que
derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de
que resulte prejuízo ao erário público.
II. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da
decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, inclusive a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão.
III. A teoria dos poderes implícitos possibilita ao Tribunal de
Contas a concessão de medidas cautelares no exercício de
suas atribuições; entretanto, o órgão não possui
competência para decretar a quebra do sigilo bancário,
porque tal medida afeta a reserva de jurisdição.
verifica-se que está(ão) correta(s)