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Ainda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo item à luz da CF.Na hipótese de iminente perigo, o poder públic...

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457941201091769
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade
Ainda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo item à luz da CF.

Na hipótese de iminente perigo, o poder público competente poderá requisitar o uso de propriedade particular, estando assegurada ao proprietário a possibilidade de ser indenizado em caso de dano ao seu patrimônio.


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